Termos e Condições - Shopilo Brasil

1. Informações sobre a fornecedora

Operadora do Serviço é:

A DontPayFull SRL é uma sociedade de responsabilidade limitada de direito romeno, sem estabelecimento ou inscrição no Brasil (sem CNPJ); os identificadores romenos acima são apresentados como equivalentes de identificação. As informações completas de identificação da fornecedora, exigidas pelo art. 2º, I, do Decreto nº 7.962/2013, estão no Aviso Legal.

2. Descrição do Serviço

2.1 Natureza do Serviço

O shopilo.com.br é um portal editorial de comparação de ofertas e cupons de desconto. O Serviço permite ao Usuário comparar ofertas de diversas lojas online, consultar cupons de desconto e promoções atuais e ser redirecionado, por links externos, diretamente às respectivas lojas.

A DontPayFull SRL não é loja nem comerciante e não atua como parte contratante na compra de produtos ou serviços. O Serviço tem finalidade exclusivamente informativa e de intermediação; os contratos de compra são celebrados exclusivamente entre o Usuário e a respectiva loja.

2.2 Verificação editorial

Todas as ofertas, cupons de desconto e informações de preço publicados no shopilo.com.br são verificados pela nossa equipe editorial. Ainda assim, dada a dinâmica dos preços de mercado e das promoções das lojas, não podemos garantir a atualidade, completude ou exatidão das informações apresentadas em cada caso concreto. Preços, disponibilidade e condições são de responsabilidade exclusiva das respectivas lojas e podem mudar a qualquer momento após a publicação. Prevalecem sempre as informações exibidas no site da loja no momento da conclusão da compra.

2.3 Critérios de ordenação das ofertas

2.4 Gratuidade para o Usuário

O uso do Serviço pelo consumidor é gratuito. Registro ou fornecimento de dados pessoais não são necessários para o uso básico. A DontPayFull SRL financia o Serviço por meio de comissões de afiliados pagas pelas lojas participantes (ver Seção 3).

2.5 Disponibilidade

A DontPayFull SRL busca a maior disponibilidade possível do Serviço, mas não garante acesso ininterrupto. Manutenções, falhas técnicas ou circunstâncias fora do nosso controle podem causar interrupções temporárias. Não há direito a um nível determinado de disponibilidade.

Estes Termos aplicam-se igualmente ao aplicativo Shopilo para celular para iOS e Android, que dá acesso ao mesmo Serviço. O aplicativo é distribuído pela Apple App Store e pelo Google Play; os termos dessas plataformas aplicam-se em complemento a estes Termos no que se refere ao download e à instalação. Determinados recursos do aplicativo (conta, lojas seguidas, notificações push) exigem uma conta e, no caso das notificações push, o seu consentimento por meio do sistema operacional, que você pode revogar a qualquer momento nas configurações do seu dispositivo. Você pode excluir sua conta a qualquer momento na tela de perfil do aplicativo; a exclusão torna-se efetiva após um período de carência de 30 dias, durante o qual você pode cancelá-la.

3. Marketing de afiliados e remuneração

3.1 Identificação da publicidade (CDC, art. 36)

3.2 Funcionamento da remuneração por afiliação

A DontPayFull SRL participa de programas de parceria de diversas lojas e redes de afiliação. Quando um Usuário clica em um link de loja e em seguida realiza uma compra, a DontPayFull SRL pode receber uma remuneração por desempenho (comissão). Essa comissão é paga pela loja ou pela rede de afiliação; para o Usuário não há nenhum custo adicional.

3.3 Cookies no contexto de afiliação

No âmbito do rastreamento de afiliação, lojas e redes de afiliação podem definir, em seus próprios domínios, cookies técnicos ou tecnologias semelhantes para atribuir transações. O próprio shopilo.com.br não define cookies de rastreamento de afiliação. Informações sobre os cookies utilizados no shopilo.com.br estão na nossa Política de Cookies.

3.4 Independência editorial

A participação em programas de afiliados não influencia a avaliação de conteúdo, a ordem ou a seleção das ofertas apresentadas no shopilo.com.br. Links de afiliados que podem gerar comissão são identificados como tal ou divulgados de forma transparente nesta declaração.

4. Direitos e restrições de uso

4.1 Direito de uso concedido

A DontPayFull SRL concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de utilizar o Serviço para fins pessoais e não comerciais. Esse direito compreende o acesso e a visualização dos conteúdos publicados no shopilo.com.br, bem como o uso dos links de redirecionamento para lojas de terceiros.

4.2 Usos proibidos

Sem autorização prévia e por escrito da DontPayFull SRL, é proibido:

• consultar, indexar ou extrair de forma automatizada o Serviço ou partes dele (“scraping” - leitura automatizada de conteúdo), por qualquer meio técnico;
• reproduzir, armazenar, distribuir ou disponibilizar publicamente conteúdos do Serviço de forma sistemática, em especial para construir ofertas concorrentes;
• utilizar o Serviço ou seus conteúdos para fins comerciais sem autorização expressa e por escrito da DontPayFull SRL;
• contornar, desativar ou de qualquer forma prejudicar medidas técnicas de proteção do Serviço;
• interferir na infraestrutura do Serviço, sobrecarregá-la ou danificá-la (por exemplo, por ataques de negação de serviço, injeção de código malicioso ou atos semelhantes);
• utilizar frames ou outras técnicas de incorporação que integrem o Serviço ou partes dele a sites de terceiros, sem autorização expressa;
• difundir informações falsas ou enganosas sobre o Serviço ou sobre a DontPayFull SRL.

4.3 Consequências de violações

A DontPayFull SRL reserva-se o direito de, em caso de violação destas restrições de uso, bloquear o acesso ao Serviço, pleitear indenização civil pelos danos causados e informar as autoridades competentes quando houver indícios de ilícito penal.

A licença concedida acima abrange também a instalação e o uso do aplicativo Shopilo para celular em dispositivos de sua propriedade ou sob seu controle, para fins pessoais e não comerciais, de acordo com as regras de uso da Apple App Store ou do Google Play de onde você o obteve. Você não pode descompilar, fazer engenharia reversa, modificar ou redistribuir o aplicativo, nem contornar seus mecanismos de segurança (incluindo as verificações de integridade do dispositivo e do aplicativo).

5. Propriedade intelectual e marcas

5.1 Conteúdos da DontPayFull SRL

Todos os conteúdos do Serviço — em especial textos, gráficos, logotipos (na medida em que atribuíveis à DontPayFull SRL), a estrutura do banco de dados, o layout e o código-fonte do site — são protegidos por direitos autorais e pertencem à DontPayFull SRL ou são por ela utilizados com autorização dos respectivos titulares. Todos os direitos são reservados.

A reprodução, adaptação, distribuição ou comunicação pública desses conteúdos — inclusive em parte — não é permitida sem autorização prévia e por escrito da DontPayFull SRL, na medida em que ultrapasse o âmbito de uso concedido na Seção 4.1.

5.2 Direitos de terceiros - em especial logotipos e marcas das lojas

5.3 Denúncia de violações de direitos

Caso você entenda que conteúdos do shopilo.com.br violam os seus direitos, escreva-nos imediatamente para [email protected]. Apuraremos essas comunicações sem demora.

6. Responsabilidade

6.1 Responsabilidade pelos conteúdos do Serviço

As informações de preços e ofertas publicadas no shopilo.com.br são compiladas com o melhor conhecimento disponível, mas têm natureza informativa: prevalecem sempre as informações exibidas no site da respectiva loja. A DontPayFull SRL não garante que um cupom de desconto exibido ainda esteja válido no momento da sua utilização, nem que a loja pratique, nesse momento, o preço apresentado. Preços, disponibilidade e condições são definidos exclusivamente pelas lojas.

6.2 Responsabilidade por links externos

O Serviço contém links para sites de terceiros, sobre cujos conteúdos a DontPayFull SRL não tem influência. A DontPayFull SRL somente responde por conteúdos de terceiros quando tiver conhecimento efetivo da sua ilicitude e for técnica e razoavelmente possível impedir o seu uso. No momento da inclusão dos links, as páginas vinculadas não apresentavam violações evidentes; um controle permanente e sem indícios concretos de sites externos não é razoavelmente exigível. Ao tomarmos conhecimento de violações, os links correspondentes serão removidos imediatamente.

6.3 Alcance da responsabilidade

Eventuais limitações de responsabilidade previstas nestes Termos aplicam-se somente na medida permitida pela legislação aplicável e não se aplicam às relações de consumo naquilo que o CDC proibir. Nada nestes Termos exclui ou atenua a responsabilidade da DontPayFull SRL nas hipóteses em que a lei brasileira veda tal exclusão ou atenuação.

6.4 Direitos do consumidor preservados (CDC, arts. 25 e 51)

6.5 Contratos de compra com as lojas

A DontPayFull SRL não é parte dos contratos de compra celebrados entre Usuários e lojas e não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento desses contratos, por vícios dos produtos ou serviços fornecidos, pela conduta das lojas ou por danos decorrentes de compras realizadas em lojas vinculadas por link. Para reclamações, trocas, devoluções e garantias, a responsável é a respectiva loja, sem prejuízo das regras de responsabilidade da cadeia de fornecimento previstas no CDC quanto a quem efetivamente participa do fornecimento.

7. Proteção de dados e cookies

A coleta e o tratamento de dados pessoais no âmbito do uso do Serviço regem-se pela nossa Política de Privacidade. Informações sobre o uso de cookies e tecnologias semelhantes, bem como sobre as formas de consentimento e revogação, estão na nossa Política de Cookies. Ambos os documentos integram estes Termos.

Controladora dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), é a DontPayFull SRL, com sede em Bucareste, Romênia. A autoridade de supervisão competente em matéria de proteção de dados no Brasil é a ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados (www.gov.br/anpd).

8. Lei aplicável e foro

8.1 Lei aplicável

Estes Termos e todas as relações jurídicas entre a DontPayFull SRL e os Usuários do Serviço regem-se pelo direito romeno.

Essa escolha não afasta as normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do Usuário. Em relação a consumidores no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — norma de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1º) — aplica-se de forma imperativa às relações de consumo decorrentes do uso do Serviço, prevalecendo sobre o direito romeno naquilo que assegurar ao consumidor proteção mais ampla.

8.2 Foro

Para litígios decorrentes destes Termos ou com eles relacionados fica eleito, na medida legalmente admissível, o foro de Bucareste (Romênia).

Essa eleição de foro não se aplica em prejuízo do consumidor: ações de responsabilidade propostas por consumidores no Brasil podem ser ajuizadas no foro do seu próprio domicílio (CDC, art. 101, I), e qualquer cláusula que dificulte o acesso do consumidor à Justiça é nula (CDC, art. 51). Estes Termos não impõem arbitragem compulsória ao consumidor (CDC, art. 51, VII).

9. Resolução extrajudicial de conflitos

9.1 Atendimento direto

Em caso de dúvida ou reclamação, o caminho mais rápido é falar diretamente conosco pelo e-mail [email protected]. Analisamos todas as reclamações e respondemos com a maior brevidade possível.

9.2 consumidor.gov.br

9.3 Procons e SENACON

Os Procons estaduais e municipais são os órgãos de proteção e defesa do consumidor competentes para receber e apurar reclamações, e a SENACON atua como autoridade nacional de defesa do consumidor. Você pode acioná-los diretamente, independentemente de contato prévio conosco.

9.4 Juizados Especiais Cíveis

Para causas de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos, o consumidor pode recorrer aos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995); em causas de até 20 salários mínimos, a assistência de advogado é dispensada.

10. Alterações destes Termos

10.1 Reserva de alteração

A DontPayFull SRL reserva-se o direito de alterar ou complementar estes Termos quando houver razões objetivas — em especial mudanças na legislação, novas funcionalidades técnicas do Serviço, alterações nas condições de mercado ou decisões de autoridades competentes. As alterações serão publicadas nesta página; a data da última atualização no topo da página será ajustada em conformidade.

10.2 Comunicação de alterações relevantes

Alterações relevantes destes Termos — em especial as que afetem significativamente os direitos dos Usuários — serão comunicadas pela DontPayFull SRL, quando possível, com pelo menos 14 dias de antecedência da sua entrada em vigor, por exemplo por aviso destacado na página inicial do Serviço ou por notificação no próximo uso do Serviço.

10.3 Direito de discordar

Usuários que não concordem com uma alteração relevante podem opor-se à aplicação das condições alteradas. Nesse caso, cabe ao Usuário o direito de deixar de utilizar o Serviço. O uso do Serviço após a entrada em vigor de condições alteradas não é interpretado como aceitação tácita das alterações; uma ficção de aceitação por silêncio não integra estes Termos.

11. Independência das disposições

Se qualquer disposição destes Termos for ou vier a ser, no todo ou em parte, inválida ou inexequível, a validade das demais disposições não será afetada. No lugar da disposição inválida ou inexequível, aplicar-se-á a regra válida e exequível que mais se aproxime da finalidade econômica da disposição original. O mesmo vale para eventuais lacunas destes Termos. Em relações de consumo, a nulidade de uma cláusula não invalida o contrato, salvo quando de sua ausência decorrer ônus excessivo a qualquer das partes (CDC, art. 51, §2º).

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, sobre questões jurídicas ou sobre outros assuntos, entre em contato com:

Outras informações legais estão no Aviso Legal, na Política de Privacidade e na Política de Cookies.